Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Embargos em recurso de revista. Decretação de ofício de nulidade do contrato de trabalho.

Julgamento extra petita.

Contrato temporário. Cargo em comissão. Nulidade. Incompetência da justiça do trabalho.

Segundo entende o C. STF, o que define a competência da Justiça comum Estadual para dirimir controvérsias envolvendo contratação temporária ou para o exercício de cargo em comissão é a manutenção da sua natureza jurídico-administrativa originária, mesmo em face de eventual desvirtuamento do contrato original.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Nulidade da prova testemunhal.

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Alteração contratual lesiva. Nulidade.

Busca a ré, nas suas razões recursais (fls. 213/220), se eximir da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, dos intervalos intrajornadas e reflexos de diferenças da verba benefício e da devolução do valor de R$700,00.

Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

98% do bem e a respectiva hasta pública - Ainda que não fosse assim, falece legítimo interesse ao devedor para invocar nulidade por tal motivo.

Nulidade de incompetência

Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de manifestação na sentença acerca do delito de resistência.

Absolvição tácita mantida. Preliminar rejeitada.

Nulidade da v. decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Decadência.

Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT.

Habeas corpus. Homicídio. Paciente preso em comarca diversa da que decretou a prisão preventiva.

Alegação de nulidade da prisão por falta de expedição de carta precatória informativa do motivo da segregação cautelar. I

Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Processual civil. recurso ordinário em mandado de segurança. tributário.

Nulidade de processo.

Habeas Corpus.

Preliminar de nulidade.

Negativa de prestação jurisdicional.

Processual penal. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel.

Pedido de desclassificação do homicídio qualificado para a sua forma simples. Quadro psicótico do acusado (esquizofrenia), que afasta a incidência da qualificadora do emprego de meio cruel.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.

A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.